Carta Aberta | ANSOL - Associação Nacional para o Software Livre

Carta Aberta - Normas Abertas para a Informação do Setor Público

Mon, 27 Jul 2026 00:00:00 +0000

Carta Aberta: Normas Abertas para a Informação do Setor Público

A ANSOL juntou-se a mais de 30 organizações da Sociedade Civil para enviar uma carta aberta aos Membros do Parlamento Europeu sobre uma medida da proposta da Comissão Europeia conhecida por Digital Omnibus.

A proposta Digital Ominbus pretende integrar a Open Data Directive no Data Act. O problema é que introduz algumas alterações drásticas naquilo que era a Open Data Directive, com consequências negativas para todas as organizações que trabalham com dados abertos da administração pública, incluindo a Wikipedia, a Wikidata, o OpenStreetMaps, entre outras.

Até agora, a Open Data Directive, determina:

Condições de licenciamento não discriminatório para a reutilização da informação do setor público;
Preços permitidos para recuperar custos marginais com o fornecimento e reutilização dos dados
Incentivo ao uso de normas (standards) abertas.

As introduções agora propostas, alteram este contexto para:

Condições discriminatórias de licenciamento para entidades específicas
Preços mais altos para o fornecimento e reutilização de dados para “grandes entidades”
Deixa de incentivar o uso de normas (standards).

Desta análise, as organizações signatárias apelam aos Eurodeputados para:

Remover a possibilidade de licenciamento discriminatório no Artigo 32r(4)
Reforçar o requisito do uso de normas (standards) abertas no artigo 32r(3).

A carta pode ser lida (em inglês) aqui (em PDF).

Organizações Signatárias:

COMMUNIA – International Association for the Public Domain

ANSOL – Associação Nacional para o Software Livre

ApTI – Asociatia pentru Tehnologie si Internet

BAD – Associação Portuguesa de Bibliotecários, Arquivistas, Profissionais da Informação e Documentação

Centrum Cyfrowe

CNR Area territoriale di ricerca di Bologna – Biblioteca Dario Nobili

Creative Commons

Creative Commons – German Chapter

Creative Commons Italy

D3 – Defesa dos Direitos Digitais

Digital Republic

Digitale Gesellschaft e.V. (adicionada depois do prazo)

EIFL (Electronic Information for Libraries)

epicenter.works – for digital rights

Federación Española de Sociedades de Archivística, Biblioteconomía, Documentación y Museística (FESABID)

GFOSS – Open Technologies Alliance

GLAM-E Lab (adicionada depois do prazo)

iRights e.V.

Knowledge Rights 21

Musiikkiarkisto – Music Archive Finland

onData APS (adicionada depois do prazo)

Open Data and Intellectual Property Institute – ODIPI

Open Content

Open Future

Open Knowledge Foundation

Open Knowledge Foundation Deutschland

Open Knowledge Finland

Open Knowledge Foundation France

Open Knowledge Sweden

Open Nederland

OSI Europe Foundation

Wikimedia Deutschland

Xnet – Institute for Democratic Digitalisation

EDRi e especialistas reivindicam direito a participar em discussões sobre criptografia na União Europeia

Thu, 22 May 2025 00:00:00 +0000

Este artigo é uma tradução da publicação feita no portal da EDRi, no dia 5 de maio.

A ANSOL é uma das associações que assinou esta carta aberta.

A Comissão Europeia anunciou um Roteiro Tecnológico sobre criptografia

No dia 1 de abril, a Comissão Europeia publicou a sua nova Estratégia de Segurança Interna, ProtectEU, que estabelece os planos para os próximos cinco anos. Isso incluiu um anúncio para preparar um Roteiro Tecnológico sobre criptografia que levantou várias questões devido a planos para permitir que as autoridades de lei tenham acesso a dados criptografados.

A EDRi, em conjunto com um grupo de 39 organizações e 43 especialistas, publicou hoje uma carta aberta para expressar preocupações e pedir um lugar à mesa do Roteiro Tecnológico para investigadores, tecnólogos independentes, advogados de direitos humanos e tecnologia e membros da sociedade civil especializados nestas questões, com participação significativa para garantir uma abordagem baseada em evidências científicas para a criptografia.

Ler a carta aberta

A legislação da UE tem de se basear em evidências e na realidade

A criptografia é uma tecnologia importante para proteger os direitos e liberdades das pessoas e um requisito absoluto para navegar em segurança online. No entanto, os planos que poderiam pôr em causa a criptografia têm estado no centro das discussões a nível da UE, que têm sido alvo de fortes críticas. O roteiro proposto reflecte em parte um relatório publicado no ano passado pelo opaco “Grupo de Alto Nível sobre o Acesso aos Dados para uma Aplicação Eficaz da Lei”.

Vários anos de negociações entre os responsáveis políticos não alteraram o consenso científico de que é impossível dar às autoridades policiais acesso às comunicações cifradas de ponta a ponta sem criar vulnerabilidades que os agentes maliciosos e os governos repressivos possam explorar. A verdade técnica mantém-se: não é possível desligar a criptografia de ponta a ponta sem graves problemas de cibersegurança e de direitos humanos para todos.

A ex-Comissária Johansson, que dirigia o controverso CSA Regulation (regulamento relativo aos abusos sexuais de menores), não quis ouvir os conselhos dos peritos. Agora, com a Comissária Virkkunen à frente do Roteiro Técnico, esperamos que ela esteja disposta a ouvir a comunidade técnica e de direitos digitais e que garanta lugares à mesa para tecnólogos e grupos de interesse público especializados em privacidade, cibersegurança e direitos humanos. A legislação da UE tem de se basear em provas e na realidade e não no “pensamento mágico”.

Estamos dispostos a participar neste trabalho exploratório para salvaguardar a cibersegurança e os direitos fundamentais

Esperamos que a Comissária Virkkunen aceite a nossa oferta e aguardamos com expectativa a oportunidade de nos reunirmos com a Comissária e partilharmos os nossos conhecimentos especializados para ajudar a garantir uma legislação sólida, sustentável e de qualidade e a salvaguardar a cibersegurança e os direitos fundamentais. Em relação a estes temas críticos e com a atual situação geopolítica, é agora mais importante do que nunca dispor de infraestruturas fiáveis e sólidas que nos protejam a todos e salvaguardem os nossos direitos à privacidade, à proteção dos dados e à liberdade de expressão.

Carta aberta - O Direito Universal para instalar qualquer software em qualquer dispositivo

Wed, 27 Apr 2022 00:00:00 +0000

A União Europeia está prestes a redefinir os critérios de ecodesign para produtos em várias propostas legislativas, incluindo a Iniciativa em matéria de produtos sustentáveis, a Iniciativa sobre a Electrónica Circular, e o Direito à Reparação. Estas propostas têm como objectivo aumentar o tempo de vida de hardware e facilitar o uso circular de dispositivos electrónicos. As legislações actuais vêm de 2009 e não incluem quaisquer critérios no que toca ao desenho e licenciamento de software como um factor importante para a sustentabilidade de produtos electrónicos. O software influencia directamente o tempo durante o qual consumidores usam os seus dispositivos.

Hoje em dia, utilizadores que queiram usar os seus dispositivos durante mais tempo, ou reutilizar o seu hardware de forma criativa, encontram várias barreiras a nível de software: obsolescência, fim de suporte abrupto, e bootloaders trancados. Na práctica, estas restrições artificiais na utilização e reutilização de hardware são impostas por software. Nem consumidores nem serviços profissionais por terceiros conseguem ultrapassá-las, muitas vezes só por causa dos modelos de licenciamento de software proprietário. As licenças de Software Livre resolvem muito destes problemas e, como tal, tornam-se essenciais para o desenho ecológico e para a sustentabilidade dos dispositivos electrónicos; esta é a mensagem principal de uma carta aberta assinada hoje por 38 organizações e empresas europeias.

Os signatários iniciais desta carta aberta incluem organizações da sociedade civil dos sectores ambiental, económico e tecnológico. A carta aberta inclui também o apoio de várias empresas, mostrando que uma sociedade digital sustentável e o crescimento económico não são objectivos contraditórios.

O texto completo da carta aberta está disponível no site da Free Software Foundation Europe.

Segue-se a lista dos signatários iniciais, por ordem alfabética:

/e/ Foundation
Associação Nacional para o Software Livre (ANSOL)
European Open Source Business Association (APELL)
Back Market
Barcelona Free Software Group
Citizen D
Deutscher Naturschutzring
Digitalcourage
Digitale Gesellschaft CH
Document Foundation
Environmental Coalition on Standards
Epicenter.works
European Digital Rights (EDRi)
Elektronisk Forpost Norge
European Right to Repair Campaign (repair.eu)
Fairphone
Forum InformatikerInnen für Frieden und gesellschaftliche Verantwortung e.V. (FifF)
Free Software Foundation Europe (FSFE)
Germanwatch
Greek Open Technologies Alliance (GFOSS)
Heinlein Support
iFixit
KDE
Mailbox.org
Mouvement Ecologique
Naturschutzbund Deutschland (NABU)
Netzwerk Reparatur Initiativen
Nextcloud
Nitrokey
Norwegian Unix User Group
Oekozenter Pafendall
Open Kowledge Foundation DE
OPNTEC
Open Source Business Alliance (OSBA)
Runder Tisch Reparatur
Wikimedia DE